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Refrigeração & HVAC

Vigência: Atualizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) • Outubro de 2026

1. Identificação do Controlador dos Dados

Esta Política de Privacidade aplica-se aos dados pessoais tratados pela MEC CRIO Serviços Técnicos e Comércio de Peças e Acessórios Ltda., sociedade empresária limitada devidamente constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.344.001/0001-70, com sede física na Av. Carmela Dutra, 2234 — Loja, Centro, Nilópolis — RJ, CEP 26530-020, doravante denominada simplesmente "Mec Crio" ou "Controladora".

2. Princípios Norteadores do Tratamento (Art. 6º, LGPD)

O tratamento de dados pessoais no âmbito deste portal rege-se estritamente pela boa-fé e pelos princípios fundamentais do Artigo 6º da Lei nº 13.709/2018:

• Finalidade e Adequação: Coleta adstrita a propósitos legítimos, específicos e informados para a prestação dos serviços técnicos de refrigeração e climatização.
• Necessidade (Minimização): Limitação da coleta ao mínimo indispensável para viabilizar o orçamento e a logística de atendimento técnico.
• Transparência e Livre Acesso: Garantia aos titulares de informações claras e precisas sobre o tratamento de seus dados.
• Segurança e Prevenção: Adoção de salvaguardas técnicas e administrativas para impedir acessos não autorizados ou vazamentos.
• Não Discriminação: Impossibilidade de utilização dos dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

3. Dados Pessoais Coletados e Princípio da Minimização

A Mec Crio coleta única e exclusivamente os dados fornecidos de forma voluntária e consentida pelo titular ao preencher o formulário de agendamento ou interagir pelos canais de contato:

• Nome Completo: Para qualificação cadastral e identificação do cliente no atendimento presencial ou remoto.
• Telefone / WhatsApp: Para confirmação de visitas técnicas, envio de orçamentos e comunicações operacionais diretas.
• Bairro e Município: Para roteirização logística e dimensionamento do deslocamento da equipe técnica no Estado do Rio de Janeiro.
• Tipo de Imóvel e Detalhes do Serviço: Para preparação de ferramental técnico adequado, equipamentos de segurança (EPIs) e insumos compatíveis.

Ressalva expressa: Não coletamos nem tratamos dados pessoais sensíveis (Art. 5º, II da LGPD), tais como dados biométricos, de saúde, convições religiosas ou dados de menores desacompanhados de seus responsáveis.

4. Bases Legais para o Tratamento (Art. 7º, LGPD)

As operações de tratamento de dados realizadas pela Mec Crio amparam-se expressamente nas seguintes hipóteses legais previstas no Artigo 7º da LGPD:

• Execução de Contrato e Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): Quando o tratamento for necessário para a elaboração de proposta orçamentária, agendamento de visita técnica ou cumprimento do contrato de prestação de serviços.
• Consentimento do Titular (Art. 7º, I): Manifestado de forma livre, inequívoca e informada no checkbox obrigatório antes do envio de solicitações pelo sítio eletrônico.
• Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, IX): Para aperfeiçoamento da experiência do cliente, suporte pós-venda e segurança dos canais digitais.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Para emissão obrigatória de Notas Fiscais de Serviços (NFS-e), guarda de registros do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e emissão de Termos de Responsabilidade Técnica (TRT) perante o CFT/CRT-RJ nos contratos de PMOC.

5. Inexistência de Comercialização e Compartilhamento com Terceiros

A Mec Crio assume o compromisso irrevogável e formal de NÃO comercializar, NÃO licenciar, NÃO transferir e NÃO compartilhar os dados pessoais coletados com terceiros para fins de marketing direto, disparos não autorizados de publicidade em massa ou cruzamento com birôs de crédito.

O compartilhamento limita-se estritamente a autoridades judiciais ou fiscais, quando exigido por determinação legal ou mandado judicial específico.

6. Armazenamento, Retenção e Descarte Seguro (Arts. 15 e 16, LGPD)

Os dados pessoais serão conservados em nossos registros:

• Pelo tempo estritamente necessário para concluir a solicitação orçamentária ou a prestação do serviço contratado;
• Pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações tributárias, fiscais e defesa dos direitos da empresa em processos administrativos ou judiciais, nos termos do Código Civil Brasileiro (Art. 206, § 5º) e do Código de Defesa do Consumidor (Art. 27).

Encerrado o período de retenção legal, os dados serão eliminados ou anonimizados de maneira definitiva e segura.

7. Ausência de Cookies Invasivos e Rastreamento de Terceiros

Em estrito respeito à privacidade desde a concepção (Privacy by Design), este portal não utiliza cookies de rastreamento comportamental de terceiros (como Google Analytics, Meta/Facebook Pixel ou rastreadores de geolocalização passiva). Utilizamos unicamente tecnologias de armazenamento local do navegador (localStorage) necessárias à operação funcional e memorização das preferências consentidas pelo usuário.

8. Guarda de Registros e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Em cumprimento aos Artigos 10 e 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Mec Crio mantém os registros de acesso a aplicações de internet sob absoluto sigilo e segurança lógica pelo prazo legal de 6 (seis) meses, disponibilizando-os unicamente mediante ordem judicial fundamentada.

9. Direitos Integrais do Titular de Dados (Art. 18, LGPD)

O titular tem o direito de obter da Controladora, a qualquer momento e mediante requisição expressa e gratuita:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro prestador de serviços;
• Revogação formal do consentimento concedido anteriormente;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou eventual compartilhamento decorrente de lei.

10. Canal Oficial do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Para exercer quaisquer dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD ou sanar dúvidas sobre o tratamento de dados, o titular poderá contatar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

Encarregado (DPO): Gestão de Privacidade Mec Crio
E-mail direto: meccrio.servicostecnicos@gmail.com
Endereço para correspondência formal: Av. Carmela Dutra, 2234 — Loja, Centro, Nilópolis — RJ, CEP 26530-020
Prazo de resposta: Até 15 (quinze) dias úteis, conforme estipulado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Vigência: Atualizado em conformidade com o CDC (Lei 8.078/90), Dec. 7.962/13, LPI (Lei 9.279/96) e Lei do PMOC (Lei 13.589/18) • Outubro de 2026

1. Identificação Empresarial e Objeto

Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Serviços regulam o acesso e a utilização dos serviços digitais e presenciais prestados pela MEC CRIO Serviços Técnicos e Comércio de Peças e Acessórios Ltda., CNPJ 11.344.001/0001-70, com sede na Av. Carmela Dutra, 2234 — Loja, Centro, Nilópolis — RJ, CEP 26530-020, registrada perante os órgãos de fiscalização profissional (CFT/CRT-RJ). O sítio eletrônico atua como canal institucional, técnico, informativo e de pré-agendamento de serviços.

2. Natureza da Solicitação Online / Pré-Agendamento

A submissão do formulário de agendamento neste portal consubstancia uma solicitação preliminar de atendimento técnico. O vínculo contratual definitivo aperfeiçoa-se unicamente após:

• Contato e validação expressa da equipe da Mec Crio via telefone ou WhatsApp;
• Realização de vistoria técnica preliminar no imóvel (quando necessária);
• Aprovação expressa do orçamento ou assinatura da competente Ordem de Serviço (OS) pelo cliente contratante.

3. Orçamentos Técnicos, Vistoria e Validade (Art. 40 do CDC)

Nos termos do Artigo 40 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):

• Todo orçamento emitido pela Mec Crio é discriminado, contendo a descrição dos serviços a executar, mão de obra empregada, peças de reposição e formas de pagamento.
• Prazo de Validade: Salvo estipulação expressa em contrário descrita na proposta, os orçamentos têm validade legal de 10 (dez) dias corridos a contar da emissão.
• Eventuais variações bruscas de preço repassadas pelas fabricantes de insumos/compressores ou indisponibilidade de peças descontinuadas desobrigam a proposta original após o decurso do prazo.

4. Garantia Legal dos Serviços e Peças (Art. 26 do CDC)

Em estrito cumprimento ao Artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, a Mec Crio assegura:

• Garantia Legal de 90 (noventa) dias para todos os serviços técnicos de mão de obra executados (instalação, manutenção, higienização e conserto), contados da data de entrega da obra ou assinatura da Ordem de Serviço.
• Peças e compressores novos fornecidos contam com garantia legal de 90 dias, complementada pela garantia contratual concedida pelos respectivos fabricantes nos termos de seus certificados.

Hipóteses Expressas de Perda da Garantia (Art. 14, § 3º do CDC): A garantia será sumariamente extinta caso ocorra:

• Oscilações anômalas, curto-circuitos ou picos de sobretensão causados pela rede de distribuição da concessionária de energia elétrica pública;
• Descargas atmosféricas (raios), inundações ou sinistros de força maior;
• Intervenção, violação de lacres, modificação ou reparo realizado por terceiros não autorizados pela Mec Crio após a conclusão do serviço;
• Operação incorreta, sobrecarga além da capacidade térmica projetada ou ausência de higienização de filtros de ar pelo usuário final.

5. Direito de Arrependimento e Cancelamento (Art. 49 do CDC e Dec. 7.962/13)

Para contratações contratadas exclusivamente por meios remotos (fora do estabelecimento comercial, via internet ou telefone):

• O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da celebração do contrato.
• Ressalva para Atendimentos Emergenciais: Caso o consumidor requeira formalmente a execução imediata ou emergencial de serviços inadiáveis (tais como contenção de vazamentos de fluidos refrigerantes, socorro a câmaras frigoríficas contendo perecíveis ou restauração de refrigeração crítica), e o serviço seja integralmente executado antes do encerramento do prazo de 7 dias, o contratante responderá pelas despesas operacionais e custos de peças consumidas, em estrita observância à boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil) e vedação ao enriquecimento ilícito (Art. 884 do Código Civil).

6. Responsabilidade Técnica, PMOC e Normas Sanitárias (Lei 13.589/2018)

A Mec Crio declara e garante que seus serviços de climatização corporativa, comercial e industrial atendem integralmente:

• À Lei Federal nº 13.589/2018, que torna obrigatório o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) em todos os edifícios públicos e coletivos climatizados;
• À emissão regular de TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) perante o Conselho Federal e Regional dos Técnicos Industriais (CFT/CRT-RJ);
• Aos padrões da Resolução RE nº 09/2003 da ANVISA e às normas técnicas ABNT NBR 13971 e ABNT NBR 16401, salvaguardando o contratante contra penalidades e sanções administrativas de vigilância sanitária.

7. Marcas de Terceiros e Princípio do Uso Leal (Lei nº 9.279/1996 - LPI)

Em conformidade com o Artigo 132, inciso IV da Lei Federal nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial):

• Todas as marcas, insígnias, logotipos e nomes comerciais exibidos (incluindo Daikin, Carrier, Midea, Gree, LG, Elgin, Samsung, York, Embraco, Danfoss, Agratto, Springer, Fujitsu, etc.) pertencem privativamente aos seus legítimos titulares registrados perante o INPI.
• A Mec Crio é uma sociedade empresária técnica e comercial independente. A citação e reprodução visual dos referidos sinais distintivos destina-se exclusivamente à indicação leal e transparente de compatibilidade técnica dos serviços prestados e das peças multimarcas comercializadas, sem qualquer intento de induzir o público consumidor a erro ou sugerir patrocínio societário não existente.

8. Exclusão de Responsabilidade por Caso Fortuito e Força Maior (Art. 393 do CC)

Nenhuma das partes responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior (Art. 393 do Código Civil Brasileiro), incluindo desastres naturais, tempestades severas com alagamento de vias públicas, paralisações gerais de transporte, bem como instabilidades temporárias de conexão dos provedores de internet e plataformas de mensageria (WhatsApp).

9. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de quaisquer dados pessoais submetidos pelo usuário através deste portal rege-se integralmente pela nossa Política de Privacidade, elaborada em consonância com a Lei Federal nº 13.709/2018.

10. Foro de Eleição e Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais litígios oriundos do presente termo ou da utilização deste portal, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia irrevogável a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a faculdade legal de ajuizamento no domicílio do consumidor quando expressamente amparada pelo Art. 101, I da Lei nº 8.078/1990.